Da prisão preventiva: 1- Conceito A prisão preventiva é uma pris... ...mento de pena pós condenação). Não é incomum a justiça brasil... ...que "pagou uma fiança e saiu". No entanto, o que não é bem ex... ...a sentença penal condenatória. A prisão é apenas uma das espé... ...adequação e proporcionalidade. 2- Requisitos Existem três requisitos ou pre... ...cretação da prisão preventiva: A) crime doloso com pena super... ... reincidência em crime doloso. Logo, não cabe prisão preventiva em crimes culposos. Lembrando que, a reincidência ... ...me durante um prazo de 5 anos. B) Prova da materialidade e in... ... baseadas em meros "achismos". C) Perigo do estado de liberda... ...pena de ilegalidade da prisão. 3- Fundamentos Conforme já demonstrado, dentr... ...amentos, que passo a explicar: A) Garantia da ordem pública: ... ...acusado praticar novos crimes. Algumas situações que permitem... ...racionais, desde que recentes. B) Garantia da ordem econômica... ... crimes do "colarinho branco". C) Garantia da instrução proce... ...uscando induzir o juiz a erro. D) Garantia de aplicação da le... ...m caso de eventual condenação. É importante ressaltar que o j... ...decisão que decreta o cárcere. 4- REGRAS ESPECIAIS Além da presença dos requisito... ... decretar a prisão preventiva: 1º regra: a prisão preventiva ... ...para qualquer medida cautelar. Contudo, há uma exceção previs... ...iolência doméstica e familiar. Obs: no caso do juiz decretar ... .... É uma decretação secundária. Obs²: Em caso de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, é possível a convalidação do ato, em caso de posterior manifestação do Ministério Público, o que torna a prisão válida. 2º regra: a prisão preventiva ... ...es mostrarem-se insuficientes. Sempre que possível, o magistr... ...as cautelares do art. 319 CPP. A regra é a liberdade. A prisão é excepcional. Obs: as medidas cautelares só ... ...ntiva, em substituição a esta. Se faltarem os requisitos da ... ...o de qualquer medida cautelar. 3º regra: a prisão preventiva ... ... sob pena de tornar-se ilegal. O principal precedente jurídic... ... posteriormente pelo tribunal. Logo, apesar desse precedente... ...do a prisão não for observada. Por um lado, parece lógico, já... ...isões ilegais é o relaxamento. Lado outro, é inviável para o ... ...prisões em um prazo tão curto. Tecnicamente, o caminho parece... ...ltura de criminosos perigosos. 4º regra: A prisão preventiva ... ... forma de antecipação de pena. Imagine a seguinte situação: o... ...eve ser admitido pelo direito. 5º regra: A prisão pode ser de... ...os para qualquer das decisões. 6º regra: o juiz não pode pren... ...de gravidade do caso concreto. 5- Liberdade provisória Conforme dito anteriormente, a... ... liberdade, com ou sem fiança. É preciso ter atenção especial... ...quisitos da prisão preventiva. Por mais incoerente que seja, ... ...a para ser posto em liberdade. A liberdade provisória pode oc...

....343, de 23 de agosto de 2006. DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 33. Importar, exportar, r... ...minação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a... ...(mil e quinhentos) dias-multa. Conforme o dispositivo mencion... ...s, o crime estará configurado. A prática de tráfico de drogas é gravíssima, embora lamentavelmente ainda tenha um tratamento muito brando da legislação brasileira se comparado a alguns países (nada diferente de outros crimes tipificados em lei).Para que haja o crime de tráfi... ...uo (art. 28 da lei de drogas). Assim, a tese defensiva mais utilizada por advogados de acusados por tráfico, é a desclassificação para o crime do usuário, o qual praticamente não gera consequências ao infrator.No momento de averiguar se o a... ...ios de análise (art. 28 § 2º). CLASSIFICAÇÃO: a) Tipo penal misto alternativ... ...sponderá por apenas um crime . b) Crime doloso: não admite modalidade culposa c) Crime equiparado à hediondo... ...(hipóteses de perdão da pena). Obs: O fato de não caber fianç... ...de, sem o pagamento de fiança. d) Crime vago: não possui uma ... ...m crime contra a coletividade. e) Crime permanente: a consuma... ...em flagrante dos responsáveis. Obs: a mera intuição dos agent... ...itir a entrada dos policiais). De igual modo, a denúncia anôn... ... for permitida pelo suspeito). No caso do suspeito permitir a... ...legalidade de eventual prisão. TRÁFICO PRIVILEGIADO No crime de tráfico de drogas,... ...zação criminosa (art 33 § 4º). Cumpre salientar que, a mera análise da quantidade de drogas, por si só, não é apta a afastar a diminuição de pena, desde que cumpridos os requisitos mencionados.No tráfico privilegiado, em ca... ...a for de até 04 (quatro) anos. Obs: o tráfico privilegiado nã... ...o de indulto, graça e anistia. TRÁFICO MAJORADO Conforme o art. 40 da lei 11.3... ...de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência ... ... transnacionalidade do delito; Obs: não é necessária a efetiv... ...substâncias para fora do país. II - o agente praticar o crime... ...amiliar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido co... ...is ou em transportes públicos; Obs: Na causa de aumento de pe... ...lize-o como meio para o crime. Ex: A vende drogas dentro de u... ...e caso, a pena será aumentada. B transporta drogas escondida... ...us. A pena não será aumentada. IV - o crime tiver sido pratic... ...ntimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico en... ...re estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou v... ...e entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou cu...